11/04/1961 |
Apresentado. |
09/06/1961 |
Parecer nº 803/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/06/61. |
11/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/10/61 |
30/11/1961 |
Parecer nº 3102/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 02/12/61. |
07/12/1961 |
Parecer nº 3206/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/12/61. |
26/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/06/62. |
11/10/1962 |
Parecer nº 2458/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/62. |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 8006/62 - D.A. 31/10/62. |
29/10/1962 |
Lei nº 7341, publicada em D.O. de 01/11/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |