12/04/1961 |
Apresentado |
11/08/1961 |
Parecer nº. 1365/61 da C.C.J. favorável D.A. 13/08/1961/ Parecer nº. 1366/61 da C.F. favorável com 5 sugestões de emendas D.A. 13/08/1961 |
23/08/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas D.A. 25/08/1961 |
15/09/1961 |
Parecer nº. 1589/61 da Redação D.A. 15/09/1961 |
18/09/1961 |
Autógrafo nº. 6886/61 D.A. 26/09/1961 |
28/09/1961 |
Lei nº. 6338, publicado em D.O. de 30/09/1961 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |