19/04/1961 |
Apresentado. |
29/09/1961 |
Parecer n.º 2017/61 da C.C.J. favorável - D.A. 01/10/1961. |
24/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1962. |
23/08/1962 |
Parecer n.º 1802/62 da C.E.C. favorável - D.A. 25/08/1962. |
24/03/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 31/03/1964. |
07/05/1964 |
Parecer n.º 876/64 da C. Redação - D.A. 12/05/1964. |
14/05/1964 |
Autógrafo n.º 8984/64. |
01/06/1964 |
Mensagem n.º 73/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 05/06/1964. |
26/06/1964 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 03/07/1964. |
02/07/1964 |
Lei n.º 8.206, publicada em D.O. de 03/07/1964. |
08/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |
05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |