11/04/1961 |
Apresentado |
14/06/1961 |
Parecer nº. 917/61 da C.C.J. favorável D.A. 16/06/1961 |
18/09/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 20/09/1961 |
06/10/1961 |
Parecer nº. 2230/61 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 08/10/1961 |
13/10/1961 |
Parecer nº. 2397/61 da C.F. favorável D.A. 15/10/1961 |
20/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 21/10/1961 |
27/10/1961 |
Parecer nº. 2629/61 da Redação D.A. 29/10/ |
06/11/1961 |
Autógrafo nº. 7077/61 |
22/11/1961 |
Lei nº. 6509, publicada em D.O. de 23/11/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |