03/04/1961 |
Apresentado |
12/06/1961 |
Parecer nº. 829/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/06/1961 |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
06/09/1962 |
Parecer nº. 2286/62 da C.E.C. favorável 09/09/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3239/62 da C.F. favorável 10/11/1962 |
03/12/1962 |
Aprovado em discussão única 05/12/1962 |
14/12/1962 |
Parecer 4171/62 da Comissão de Redação 15/12/1962 |
19/12/1962 |
Autógrafo nº 8437/632 D.A. 05/01/1963 |
09/01/1963 |
Lei nº. 7673 publicada em D.O. de 11/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |