03/04/1961 |
Apresentado |
12/06/1961 |
Parecer nº. 828/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/06/1961 |
20/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 21/10/1961 |
07/12/1961 |
Parecer nº 3239/61 da C.E.C. favorável D.A. 10/12/1961 |
26/04/1962 |
Parecer 399/62 da C.F. favorável D.A. 28/04/1962 |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 06/06/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1132/62 da Comissão de Redação |
28/06/1962 |
Autógrafo nº. 7465/62. |
13/07/1962 |
Lei nº. 6834, publicada em D.O. de 14/07/1962 |
16/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |