03/04/1961 |
Apresentado |
25/10/1961 |
Parecer nº. 2538/61 da C.C.J. favorável D.A. 27/10/1961 |
16/05/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 18/05/1962 |
06/08/1962 |
Parecer 1336 da Comissão de Redação D.A. 08/08/1962 |
10/08/1962 |
Autógrafo nº 7558/62 |
05/09/1962 |
Lei nº. 6900, publicada em D.O. de 06/09/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |