13/10/1961 |
Apresentado, 15/10/61. |
20/12/1961 |
Restaurado. |
18/01/1962 |
Parecer nº 90/62, da C.C.J., favorável. |
13/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão, D.A. 15/06/62. |
15/10/1962 |
Parecer 2535/62 da C.C.J., favorável sem a emenda, D.A. 17/10/62. |
06/11/1962 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda, D.A. 08/11/62. |
14/11/1962 |
Parecer 3345/62 da Redação, 17/11/62. |
03/12/1962 |
Autógrafo nº 8339/62. |
05/12/1962 |
Lei nº 7625, publicada em D.O. de 06/12/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |