11/10/1961 |
Apresentado. |
20/10/1961 |
Emenda nº 1 (SL - 662/61) do Dep. Lavinio Luchesi, D.A. 21/10/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 548/62 da C.C.J., favorável com emenda nº 1, D.A.12/05/62. |
08/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão, com emenda, D.A. 10/08/62. |
23/10/1962 |
Parecer nº 2887, da C.E.C., favorável, 25/10/62. |
07/11/1962 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda, 09/11/62. |
29/11/1962 |
Parecer nº 3768/62 da Comissão de Redação, D.A. 01/12/62. |
19/12/1962 |
Autógrafo nº 8398/62. |
21/12/1962 |
Lei nº 7659, publicada em D.O. de 22/12/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |