22/03/1961 |
Apresentado |
27/06/1961 |
Parecer nº 1069/61 da C.C.J. favorável |
11/12/1961 |
Aproavdo em discussão única D.A. 13/12/1961 |
27/12/1961 |
Parecer nº 3458/61 da Comissão de Redação D.A. 27/12/1961 |
29/12/1961 |
Autógrafo nº 7314/61. |
16/01/1962 |
Lei nº 6732, publicada em D.O. de 17/01/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |