16/03/1961 |
Apresentado. |
26/04/1961 |
Parecer n.º 398/61 da C.C.J. favorável - D.A. 28/04/1961. |
04/05/1961 |
A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Deputado Rocha Mendes - D.A. 06/05/1961. |
14/06/1961 |
Mensagem n.º 72/61 do Sr. Governador modificando a redação - D.A. 16/06/1961. |
28/03/1962 |
Mensagem n.º 49/62 do Sr. Governador com modificação da redação - D.A. 30031962. |
17/05/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/05/1963. |
09/08/1963 |
Parecer n.º 1568/63 do Relator Especial, Deputado Alfredo Trindade, pela C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda de folhas 11, constante da mensagem aditiva do Executivo de n.º 49/62. Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 13/08/1963. |
11/09/1963 |
Parecer n.º 2137/63 da C. Redação - D.A. 13/09/1963. |
17/09/1963 |
Autógrafo n.º 8801/63. |
02/10/1963 |
Lei n.º 7.989, publicada em D.O. de 03/10/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |