16/03/1961 |
Apresentado. |
03/04/1961 |
Emenda n.º 1 (SL-99/61) de vários Deputados. |
26/04/1961 |
Parecer n.º 397/61 da C.C.J. favorável - D.A. 28/04/1961. |
06/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 08/06/1961. |
24/08/1961 |
Parecer n.º 2393/61 da C.F. apresentando substitutivo. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1720/61 da C.C.J. apresentando substitutivo - D.A. 15/09/1961. |
30/11/1961 |
Parecer n.º 3095/61 da C. Redação - D.A. 02/12/1961. |
27/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 29/08/1962. |
19/09/1962 |
Parecer n.º2393/62 da C. Redação. |
10/10/1962 |
Autógrafo n.º 7891/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.188, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |