16/03/1961 |
Apresentado. |
09/08/1961 |
Parecer n.º 1297/61 da C.C.J. favorável - D.A. 11/08/1961. Parecer n.º 1298/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 11/08/1961. Parecer n.º 1299/61 da C.F. favorável - D.A. 11/08/1961. |
17/08/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 19/08/1961. |
09/09/1961 |
Parecer n.º 1579/61 da C. Redação - D.A. 09/09/1961. |
14/09/1961 |
Autógrafo n.º 6877/61. |
25/09/1961 |
Lei n.º 6.311, publicada em D.O. de 26/09/1961. |
28/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |