15/03/1961 |
Apresentado. |
26/04/1961 |
Parecer n.º 396/61 da C.C.J. favorável - D.A. 28/04/1961. |
08/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 10/11/1961. |
08/05/1962 |
Parecer n.º 483/62 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 11/05/1962. |
14/06/1962 |
Parecer n.º 922/62 da C.F. favorável com emenda - D.A. 14/06/1962. Aprovado em 2ª. discussão e rejeitada a emenda - D.A. 16/06/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2130/62 da C. Redação. |
14/09/1962 |
Autógrafo n.º 7853/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.187, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |