15/03/1961 |
Apresentado. |
08/06/1961 |
Parecer n.º 759/61 da C.C.J. favorável - D.A. 10/06/1961. Parecer n.º 760/61 da C.F. favorável com emendas - D.A. 10/06/1961. |
15/06/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 17/06/1961. |
22/06/1961 |
Parecer n.º 1013/61 da C. Redação - D.A. 24/06/1961. |
28/06/1961 |
Autógradfo n.º 6705/61. |
14/07/1961 |
Lei n.º 6171, publicada em D.O. de 16/07/1961. |
04/08/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |