20/03/1961 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer nº 444/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
11/10/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/10/1961 |
24/10/1961 |
Parecer nº 2531/61 da Comissão de Redação D.A. 26/10/1961 |
07/11/1961 |
Autógrafo nº 7045/61 |
13/11/1961 |
Lei nº 6488 de publicação a 14/11/1961 |
23/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |