14/12/1960 |
Apresentado. |
10/08/1961 |
Parecer n.º 1399/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1340/61 da C.O.P.T.C. favorável com emenda - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1341/61 da C.F. favorável - D.A. 12/08/1961. |
16/08/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A 18/08/1961. |
09/09/1961 |
Parecer n.º 1577/61 da C. Redação - D.A. 09/09/1961. |
20/09/1961 |
Autógrafo n.º 6876/61. |
26/09/1961 |
Lei n.º 6.312, publicada em D.O. de 25/09/1961. (D.A. 26/09/1961) |
28/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |