Projeto de Lei n° 714, de 1964 ( PL 714 / 64 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	714 / 1964
Ementa	Dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão causa mortis sobre a casa própria deixada, como herança, pelos funcionários públicos estaduais.
Data de Publicação	17/06/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.075

Data	Descrição
17/06/1964	Apresentado - D.a. 19/06/64.
14/10/1964	Parecer 3392/64 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 17/10/64.
30/01/1967	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.075

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