| 17/03/1961 |
Apresentado |
| 26/05/1961 |
Parecer nº 542/61 da C.C.J. favorável D.A. 28/05/1961 |
| 15/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/06/1961 |
| 04/10/1961 |
Parecer nº 2138/61 da C.A.S. favorável D.A. 04/10/1961/ Parecer nº 2139/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 04/10/961 |
| 30/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 01/09/1962 |
| 19/09/1962 |
Parecer nº 2394/62 da Comissão de Redação |
| 10/10/1962 |
Autógrafo 7890/62 |
| 23/10/1962 |
Mensagem 331/62 com veto total D.A. 27/10/1962 |
| 21/11/1962 |
Em discussão e votação, o veto foi rejeitado 23/11/1962 |
| 27/11/1962 |
Lei nº 7506, publicada em D.A. de 28/11/1962 (Assembléia) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |