05/06/1961 |
Apresentado - DA 07/06/61 |
15/09/1961 |
Parecer 1749/61 da CCJ, favorável - DA 17/09/61 |
11/10/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 13/10/61 |
01/12/1961 |
Parecer 3113/61 da CEC, favorável com emenda - DA 03/12/61 |
26/04/1962 |
Parecer 403/62 da CF, favorável - DA 28/04/62 |
22/05/1962 |
Adiada a 2a. discussão a requerimento do Deputado André Nunes Júnior - DA 24/05/62 |
11/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 13/06/62 |
26/10/1962 |
Parecer 3055/62 da CR - DA 27/10/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8.260/62 |
16/11/1962 |
Lei nº 7.474 - DO 17/11/62.
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |