31/05/1961 |
Apresentação - DA 03/06/61 |
18/08/1961 |
Parecer 1418/61 da CCJ, favorável - DA 20/08/61 |
06/10/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 08/10/61 |
10/11/1961 |
Parecer 2852/61 da CEC, favorável - DA 12/11/61 |
17/11/1961 |
Parecer 2939/61 da CF, favorável - DA 19/11/61 |
05/12/1961 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 07/12/61 |
19/12/1961 |
Parecer 3336/61 da CR - DA 19/12/61 |
21/12/1961 |
Autógrafo nº 7.196/61 |
30/12/1961 |
Lei nº 6.632 - DO 03/01/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |