16/03/1961 |
Apresentado. |
02/10/1961 |
Parecer n.º 2075/61 da C.C.J. favorável - D.A. 04/10/1961. |
23/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/11/1961. |
07/12/1961 |
Parecer n.º 3238/61 da C.E.C. favorável - D.A. 10/12/1961. |
26/04/1962 |
Parecer n.º 400/62 da C.F. favorável - D.A. 28/04/1962. |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 06/06/1962. |
11/10/1962 |
Parecer n.º 2454/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
15/10/1962 |
Autógrafo n.º 8002/62. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.361, publicada em D.O. de 31/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |