| 12/06/1964 |
Apresentado - D.A. 16/06/64. |
| 28/08/1964 |
Parecer 2521/64 da C.C.J. propondo a transferência do P.L. em indicação - D.a. 01/09/64. |
| 01/12/1964 |
Rejeitadao em 1ª sendo transformado em indicação - D.a. 04/12/64. |
| 07/12/1964 |
Transforma na Indicação nº 815/64. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.074 |