16/03/1961 |
Apresentado |
18/08/1961 |
Parecer nº 1450/61 da C.C.J. favorável D.A. 20/08/1961/ Parecer nº 1451/61 da C.F. favorável com emendas apresentadas na Comissão D.A. 20/08/1961 |
12/09/1961 |
Aprovada em discussão única com emendas D.A. 14/09/1961 |
21/09/1961 |
Parecer nº 1855/61 da Redação D.A. 23/09/1961 |
27/09/1961 |
Autógrafo nº 6905/61 |
06/10/1961 |
Lei nº 6359, de 07/10/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |