09/12/1960 |
Apresentada |
19/06/1961 |
Parecer nº 956/61 da C.C.J. favorável D.A. 21/06/1961/ Parecer nº 957/61 da Comissão de Finanças favorável com 3 emendas apresentadas na Comissão D.A. 21/06/1961 |
14/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda D.A. 16/09/1961 |
26/09/1961 |
Parecer nº 1936/61 da Redação D.A. 28/09/1961 |
13/10/1961 |
Autógrafo nº 6931/61 |
14/10/1961 |
Lei nº 6391, publicada em D.O. de 17/10/1961 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |