23/11/1960 |
Apresentado. |
26/04/1961 |
Parecer nº 384/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/04/61. |
12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
06/09/1962 |
Parecer nº 2302/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 09/09/62. |
08/11/1962 |
Parecer nº 3196/62 da Comissão de Finanaças - favorável - D.A. 10/11/62. |
19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 21/11/62. |
08/01/1963 |
Parecer nº 87/63 da Comissão de Redação - D.A. 09/01/63. |
22/01/1963 |
Autógrafo nº 8541/63. |
29/01/1963 |
Lei nº 7776, publicada em D.O. de 30/01/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |