| 23/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 134/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
| 13/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/06/62. |
| 09/12/1963 |
Parecer nº 3954/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 11/12/63 |
| 29/04/1964 |
Parecer nº 653/64 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e Emenda - D.A. 01/05/64. |
| 15/05/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 20/05/64. |
| 19/06/1964 |
Parecer nº 1728/64 da Comissão de Redação - D.A. 23/06/64 |
| 07/07/1964 |
Autógrafo nº 9083/64. |
| 08/07/1964 |
Lei nº 8224, publicada em D.O. de 14/07/64. |
| 08/08/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |