13/09/1960 |
Apresentado. |
25/11/1960 |
Parecer n.º 2939/60 da C.C.J. favorável. |
23/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/08/1961. |
13/10/1961 |
Parecer n.º 2377/61 da C.E.C. favorável - D.A. 15/10/1961. Parecer n.º 2378/61 da C.F. favorável - D.A. 15/10/1961. |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 26/05/1962. |
12/10/1962 |
Parecer n.º 2506/62 da C. Redação - D.A. 13/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8086/62 - D.A. 31/10/1962. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.353, publicada em D.O. de 31/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |