14/12/1960 |
Apresentado. |
28/04/1961 |
Parecer 450/61 da C.C.J. favorável D.a. 30/04/1961 |
08/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 10/11/1961. |
17/01/1962 |
Parecer 82/62 da C.S.H. favorável com sugestão de emenda. |
18/01/1962 |
Parecer 87/62 da C.F. favorável com alteração de emenda. |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo com emenda. D.A. 19/05/1962 |
12/10/1962 |
Parecer 2523/62 da Redação. D.A. 13/10/1962. |
01/11/1962 |
Publicação da errata do parecer 2523/62 da C.Redação. |
13/11/1962 |
Autógrafo 8103/62. |
16/11/1962 |
Lei 7484, publicado em D.O. de 17/11/1962. |
19/11/1962 |
Mensagem 454/62 do Senhor Governador com veto parcial. |
14/03/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
01/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |