05/12/1960 |
Apresentado |
12/06/1961 |
Parecer nº 859/61 da C.C.J. favorável |
25/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 27/05/1962 |
13/08/1962 |
Parecer 1504 da C.E.C. favorável D.A. 15/08/1962 |
28/12/1962 |
Parecer 4302/62 do Relator Especial Deputado Benedito Mattarazzo pela Comisão de Finanças 29/12/1962 |
22/03/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 23/03/1963 |
24/04/1963 |
Parecer 482/63 do Relator Especial Deputado Gustavo Martini pela Comissão de Redação 26/04/1963 |
10/05/1963 |
Autógrafo 8694/63 |
15/05/1963 |
Lei nº 7896, publicada em D.O. de 17/05/1963 |
21/05/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |