07/12/1960 |
Apresentado |
12/06/1961 |
Parecer 857/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/06/1961 |
13/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
23/08/1962 |
Parecer 1811/62 da C.E.C. favorável D.A. 25/08/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3240/62 da C.F. favorável 10/11/1962 |
19/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 21/11/1962 |
08/01/1963 |
Parecer 85/63 da Comissão de Redação D.A. 09/01/1963 |
22/01/1963 |
Autógrafo 8543/63 |
29/01/1963 |
Lei 7765 publicado em D.O. de 30/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |