09/10/1951 |
Arquivado |
06/12/1960 |
Apresentado |
07/06/1961 |
Parecer nº. 721/61 da C.C.J. favorável D.A. 09/06/1961 |
21/08/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 23/09/1961 |
09/09/1961 |
Parecer nº 1576/61 da Comissão de Redação D.A. 09/09/1961 |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6875/61 |
28/09/1961 |
Lei nº 6350, publicada em D.O. de 30/09/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |