09/06/1964 |
Apresentado - D.A. 10/06/64. |
28/08/1964 |
Parecer 2464/64 da C.C.J. favorável - D.A. 01/09/64. |
19/11/1964 |
Parecer 4081/64 da C.F. favorável com 7 sugestões de emendas. - D.A. 21/11/64. |
01/12/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 04/12/64. |
17/12/1964 |
Parecer 4682/64 da C.R. |
06/01/1965 |
Autógrafo 9694/64. |
13/01/1965 |
Lei 8.642, publicado em D.O. de 15/01/65. |
29/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.074 |