13/09/1960 |
Apresentado. |
08/06/1961 |
Parecer n.º 755/61 da C.C.J. favorável - D.A. 10/06/1961. Parecer n.º 756/61 da C.F. favorável com 5 emendas - D.A. 10/06/1961. |
20/06/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 22/06/1961. |
01/07/1961 |
Parecer n.º 1169/61 da C. Redação - D.A. 03/07/1961. |
09/08/1961 |
Autógrafo n.º 6750/61 - D.A. 23/08/1961. |
29/08/1961 |
Lei n.º 6.242, publicada em D.O. de 29/08/1961 - D.A. 30/08/1961. |
12/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |