12/09/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2813/60 da C.C.J. favorável. |
05/12/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 07/12/1961. |
08/06/1962 |
Parecer n.º 879/62 da C.E.C. favorável - D.A. 10/06/1962. |
25/10/1962 |
Parecer n.º 2990/62 da C. Finanças favorável - D.A. 27/10/1962. |
06/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 08/11/1962. |
20/11/1962 |
Parecer n.º 3505/62 da C. Redação - D.A. 22/11/1962. |
30/11/1962 |
Autógrafo n.º 8367/62 - D.A. 01/12/1962. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.609, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |