12/09/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n. º 2827/60 da C.C.J. favorável. |
26/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 28/05/1961. |
27/06/1961 |
Parecer n.º 1053/61 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1054/61 da C.F. favorável. |
10/08/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 12/08/1961. |
22/08/1961 |
Parecer n.º 1497/61 da C. Redação - D.A. 24/08/1961. |
13/09/1961 |
Lei n.º 6.273, publicada em D.O. de 15/09/1961. |
15/09/1961 |
Autógrafo n.º 6818/61 - D.A. 15/09/1961. |
21/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |