02/12/1960 |
Apresentado |
26/04/1961 |
Parecer nº 392/61 da C.C.J. favorável D.A. 28/04/1961 |
11/06/1962 |
Aprovado em discussão única |
10/10/1962 |
Parecer nº 2403/62 da Comissão de Redação D.A. 11/10/1962 |
23/10/1962 |
Autógrafo nº. 7975/62 D.A. 25/10/1962 |
26/10/1962 |
Lei nº 7273, publicada em D.O. de 27/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |