25/11/1960 |
Apresentado. |
28/04/1961 |
Parecer nº 425/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/04/61. |
08/06/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/06/61. |
20/06/1961 |
Parecer nº 981/61 da Comissão de Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo nº 6692/61 |
14/07/1961 |
Lei nº 6164, publicada em D.O. de 16/07/61. |
04/08/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |