30/11/1960 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer nº 430/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
05/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 07/06/1962 |
23/11/1962 |
Parecer 3648/62 da C.E.C. favorável com emenda 24/11/1962 |
10/12/1962 |
Parecer nº 3978/62 da C.F. favorável D.A. 12/12/1962 |
07/01/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 10/01/1964 |
14/01/1964 |
Parecer nº 55/63 da Comissão de Redação 14/01/1964 |
29/01/1964 |
Autógrafo nº 8915/64 |
17/03/1964 |
Mensagem nº 18/64 do Senhor Governador com veto total 19/03/1964 |
10/04/1964 |
Rejeitado o veto 15/04/1964 |
20/04/1964 |
Lei nº 8104, publicada em D.A. de 21/04/1964 |
29/04/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |