30/11/1960 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer nº 429/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
26/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 29/06/1961 |
06/10/1961 |
Parecer nº 2227/61 da C.E.C. favorável D.A. 08/10/1961 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2897 da C.F. favorável D.A. 17/11/1961 |
11/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 13/06/1962 |
12/10/1962 |
Parecer nº 2518/62 da Comissão de Redação D.A. 13/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo n° 8098/62 D.A. 31/10/1962/ Lei nº 7335, publicada em D.O. de 31/10/1962. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |