30/11/1960 |
Apresentado |
12/06/1961 |
Parecer 865/61 da C.C.J. favorável |
23/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão |
05/10/1961 |
Parecer 2191/61 da C.E.C. favorável/ Parecer 2192/61 da C.F. favorável |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão |
12/10/1962 |
Parecer 2517/62 da Comissão de Redação |
29/10/1962 |
Autógrafo 8097/62/ Lei nº 7333 publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |