30/11/1960 |
Apresentado |
06/06/1962 |
Restaurado |
06/08/1962 |
Parecer 1343/62 da C.C.J. favorável 08/08/1962 |
20/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 22/08/1962 |
05/11/1962 |
Restaurado |
29/11/1962 |
Parecer 3776/62 do Relator Especial Deputado Cyro pela C.E.C. favorável 01/12/1962 |
06/12/1962 |
Parecer 3776/62 do Relator Especial Deputado Cyro pela C.E.C. favorável 01/12/1962 |
03/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 05/01/1963 |
11/01/1963 |
Parecer 164/63 da Comissão de Redação 12/01/1962 |
29/01/1963 |
Autógrafo 8574/63 31/01/1963 |
05/02/1963 |
Lei nº publicada em D.O. 06/02/1963 LEI Nº 7717 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |