29/11/1960 |
Apresentado |
26/04/1961 |
Parecer nº 389/61 da C.C.J. favorável D.A. 28/04/1961 |
16/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 18/08/1961 |
12/10/1961 |
Parecer nº 2349/61 da C.S. Higiene, favorável - D.A. 14/10/1961 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2893/61 da C.F. favorável - D.A. 17/11/1961 |
16/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/05/1962 |
26/06/1962 |
Parecer nº 1034/62 da C. da Redação |
18/07/1962 |
Autógrafo 7418 |
18/07/1962 |
Lei nº 6.857 publicada em D.O. de 19/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |