16/11/1960 |
Apresentado D.A. 18/11/1960 |
20/04/1966 |
Mensagem nº 83/66 do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. para reexame da matéria D.A. 23/04/1966 |
03/11/1966 |
Mensagem nº 221/66 do Senhor Governador solicitando seja considerado prejudicado o pedido de devolução do P.L. contido na Mensagem nº 83/66 e oferecendo o texto substitutivo em anexo para apreciação no prazo de 45 dias D.A. 04/11/1966 |
06/12/1966 |
Encaminhado dados para restauração. Restaurado |
08/12/1966 |
Juntado a este o P.L. restaurado. Decorrido o prazo previsto no parágrafo 3º. do artigo 22 da Constituição Estadual (45 dias) em 18/12/1966 |
23/12/1966 |
Ato Institucional nº 2. Lei nº 9.572 D.O. 27/12/1966. Promulgada pelo Poder Executivo |
24/12/1966 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |