21/11/1960 |
Apresentado |
12/04/1961 |
Parecer nº 130/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/04/1961 |
09/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 10/10/1962 |
23/11/1962 |
Parecer 3649/62 da C.E.C. favorável com emenda 24/11/1962 |
06/12/1962 |
Parecer 3952/62 da C.F. favorável 08/12/1962 |
06/03/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 08/03/1963 |
08/05/1963 |
Parecer 677/63 da Comissão de Redação 10/05/1963 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8716/63 05/06/1963 |
06/06/1963 |
Lei nº 7937, publicada em D.O. de 07/06/1963 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |