21/11/1960 |
Apresentado |
12/04/1961 |
Parecer 129/61 da C.C.J. favorável 14/04/1961 |
08/01/1962 |
Parecer 88/63 da Comissão de Redação 09/01/1963 |
22/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 24/05/1962 |
30/08/1962 |
Parecer 2009/62 da C.E.C. favorável 01/09/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3195/62 da C.F. favorável 10/11/1962 |
19/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 21/11/1962 |
22/01/1963 |
Autógrafo 8540/63 |
29/01/1963 |
Lei 7771, publicada em D.O. de 30/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |