18/11/1960 |
Apresentado |
12/04/1961 |
Parecer nº 128/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/04/1961 |
02/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 04/08/1961 |
05/10/1961 |
Parecer nº 2189/61 da C.E.C. favorável D.A. 07/10/1961/ Parecer nº 2190/61 da C.F. favorável D.A. 07/10/1961 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 25/05/1962 |
26/06/1962 |
Parecer nº 1037/62 da Comissão de Redaçõa |
13/07/1962 |
Autógrafo nº 7417 |
17/07/1962 |
Lei nº 6846 publicado em D.O. de 18/07/1962 |
14/08/1962 |
Autógrafo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |