08/09/1960 |
Apresentado. |
28/09/1960 |
Emenda n.º 1 (RG-224/60) do Deputado Wilson Lapa. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2838/60 da C.C.J. favorável. |
24/11/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
04/12/1960 |
Parecer n.º 3174/60 da C.E.C. favorável com emenda n.º 1. Parecer n.º 3175/60 da C. Finanças favorável ao Projeto de Lei e a emenda n.º 1. |
09/12/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas - D.A. 11/12/1960. |
12/12/1960 |
Parecer n.º 3313/60 da C. Redação - D.A. 14/12/1960. |
29/12/1960 |
Autógrafo n.º 6487/60. |
30/12/1960 |
Lei n.º 6.000. publicada em D.O. de 31/12/1960. Veto parcial mantido. |
16/02/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |