17/11/1960 |
Apresentado |
28/06/1961 |
Parecer nº 1127/61 da C.C.J. favorável D.A. 01/07/1961 |
14/12/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 16/12/1961 |
16/05/1962 |
Parecer nº 703/62 da C.S.C. favorável D.A. 18/05/1962 |
30/05/1962 |
Em 2ª. discussão, adiado a requerimento do Deputado Jacob Zveibil D.A. 02/06/1962 |
16/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 18/08/1962 |
05/09/1962 |
Parecer nº 2194/62 da Comissão de Redação D.A. 07/09/1962 |
16/10/1962 |
Autógarfo nº 7887/62 |
19/10/1962 |
Lei nº 7199, publicada em D.O. de 23/10/1962 |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |