17/11/1960 |
Apresentado |
15/03/1961 |
Parecer 69/61 da C.C.J. favorável 17/03/1961 |
06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 08/06/1962 |
24/10/1962 |
Parecer 2920/62 da C.E.C. favorável com emenda 26/10/1962 |
13/12/1962 |
Parecer 4115/62 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda 15/12/1962 |
08/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda 12/01/1963 |
14/01/1963 |
Parecer 184/63 da Comissão de Redação 15/01/1963 |
29/01/1963 |
Autógrafo 8590/63 de 31/01/1963 |
30/01/1963 |
Lei nº 7796. publicada em D.O. de 30/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |